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Resolução de Litígios

Se deseja apresentar uma reclamação, poderá utilizar o site oficial de resolução de litígios online criado pela União Europeia:
Resolução de Litígios em Linha

Enquanto consumidor(a), esta ferramenta permite-lhe recorrer a uma resolução de litígios e conflitos (também conhecida como arbitragem) antes de ser aberto um processo em tribunal, expondo a sua reclamação junto de uma entidade terceira e imparcial que servirá de intermediário entre si e o comerciante.

Como alternativa à ferramenta oficial acima descrita, tem ainda ao seu dispor os seguintes sites: